Serviços judiciais

Notas do Meu Cantinho

Há mais de cinquenta anos tratei deste mesmo assunto. Dez anos antes tinha sido extinto, pelo Dec. nº. 37047, o Segundo Julgado Municipal, que havia existido neste concelho.

Uma história algo rocambolesca que deixei em branco, apesar dos enormes prejuízos que causou ao povo do concelho.

Está em curso mais uma reforma judicial, de tantas que tem havido ao longo da existência de Portugal.

Narra a História que nos primeiros séculos de vida portuguesa a Justiça era irregular. Valiam os chamados homens bons que assistiam aos juízes nomeados ou eleitos.

No século XIX existiam ainda os Juízes de fora que administravam a Justiça nos próprios concelhos e presidiam aos Municípios.

Já em 1862 a Câmara havia mandado preparar algumas salas (celas) do Antigo Convento para a instalação do Tribunal que estava prometido. A seguir foi construída a cadeia, nos baixos do mesmo edifício, uma para cada sexo, na zona do rés-do-chão, onde actualmente se encontram instalados os serviços da PSP.

Mas o Tribunal não passou de mera promessa. Mais tarde foi criado, por Decreto de 29 de Dezembro de 1899, o Julgado Municipal, que só veio a ser instalado em 4 de Maio de 1902 sob a presidência do juiz doutor Sebastião d’Ávila Furtado. Foi um acontecimento notável que trouxe a esta Vila diversas individualidades distritais entre elas o Governador Civil, Visconde de Leite Perry. Nem durou três décadas pois, com a revolução de Maio de 1926, o Julgado foi extinto, sendo o Escrivão transferido para a Comarca de Santa Cruz das Flores e o Oficial de Diligências para o Comando da PSP da Horta.

Os arquivos foram recolhidos na Sede da Comarca, no Cais do Pico.

Na Câmara dos Deputados, o deputado Teófilo Ferreira, do distrito da Horta, havia proposto, em longo discurso, a criação de uma comarca de terceira classe na Vila das Lajes, a solicitação da Câmara Municipal, mas nada conseguiu, muito embora um projecto de Lei nº 81 – 1, de 31 de Janeiro de 1880, obtivesse parecer favorável das Comissões de Legislação Civil e Fazenda.

Em 1933 foi o Julgado Municipal das Lajes, restaurado pelo Decreto nº. 19900, e inaugurado solenemente, em 1 de Outubro daquele ano. Ficou instalado nas antigas salas dos Paços do Concelho, que sempre se encontraram aptas a receber os respectivos serviços e dispondo ainda do antigo mobiliário, de natureza especial, da Sala de Audiências.

Porque estava vago o lugar de Conservador de Registo Civil, Juiz nato, presidiu à Sessão de Abertura o Presidente da Câmara de então, Leonardo Xavier de Castro Amorim que, no respectivo discurso, afirmou: “A instalação do Julgado Municipal deste concelho das Lajes do Pico representa a satisfação plena de uma das maiores aspirações dos seus habitantes”.

Presente esteve como Sub-Delegado do Procurador da República, o Doutor Raposo de Oliveira, Advogado na Horta.

Curiosamente, vindo do Continente, encontrava-se nesta Vila o Escrivão nomeado para o Julgado, um tal Barbosa, que aguardava há meses a instalação do Tribunal Municipal...

O Julgado entrou em funcionamento e chegou a ter movimento superior à própria Comarca, que, não só abrangia os concelhos de São Roque e Madalena, como ainda tratavam dos processos, cujos valores excediam a alçada respectiva, muito embora aqui começassem os actos iniciais.

Uma nova Reforma Judicial extinguiu novamente todos os Julgados Municipais do País. Registe-se todavia que, devido a grandes influências políticas de um natural do concelho, residente na capital do País, foi restaurado o Julgado Municipal da Calheta de São Jorge, mas pouco tempo depois voltou a ser extinto.

Com a anunciada reforma judicial parece que algumas Comarcas vão ser extintas. Prevê-se, no entanto, a criação de Juízos de Paz, entidade que já existiu mas acabou por extinguir-se, embora previsto no Estatuto Judiciário. E não era de somenos importância a sua criação.

Pelo que se sabe, através dos meios de comunicação social, a Justiça em Portugal deve ser a Organização mais bem desorganizada, dada a morosidade com que os processos são resolvidos.

Vila das Lajes, Maio 2009

Ermelindo Ávila